Regulamentação de pagamentos para apostas on-line: entenda!

A regulação de pagamentos para apostas on-line está de cara nova no Brasil e traz novidades impactantes para  as transações no segmento.

Desde que se tornou legal em 2018, o mercado de apostas esportivas virou uma verdadeira febre no Brasil. Casas de apostas de diversos tamanhos surgiram como alternativa para jogadores investirem em futebol, basquete, vôlei, jogos on-line e outras modalidades.

Em 2023, o mercado registrou um crescimento de 135% em relação a 2022, segundo relatório do Datahub e do Aposta Legal Brasil.

A mais recente medida de regulamentação de pagamentos para apostas on-line da do início de 2024. Trata-se da Portaria SPA/MF Nº 722 que aborda os requisitos de pagamentos dos clientes e das casas esportivas.

As leis de regulamentação de apostas esportivas surgiram para dar segurança aos brasileiros que ingressam no novo mercado. Seu objetivo é consolidar uma dinâmica de ação ainda mais segura e sustentável para o segmento em nosso país.

Então, o que a portaria define? Como fica a política de impostos de sites de apostas? Quais processos instituem-se de agora em diante para a regulamentação de pagamentos para apostas on-line?

Leia o conteúdo até o fim e saiba mais sobre esse tema tão importante!

Quais são as leis de regulamentação de apostas no Brasil?

O principal documento legislativo que regula as apostas esportivas on-line no Brasil é a Lei Nº 14.790, de dezembro de 2023. O texto aborda pontos fundamentais para a prestação do serviço em nosso país, como a definição de tributos, regras de arrecadação e relação das transações com o Imposto de Renda.

As normas votadas no Congresso Nacional dão conta apenas das apostas de cota fixa, isto é, aquelas em que o apostador sabe exatamente qual será o retorno no momento da transação.

Em resumo, a modalidade de cota fixa engloba principalmente as famosas bets esportivas e de jogos on-line, que fazem sucesso desde sua liberação.

O texto prevê 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade das casas de apostas. Outros fatores, como imposto de renda e regulamentação de pagamentos para apostas on-line, já estavam presentes na lei de 2023, mas só se tornaram ativas com a  Portaria SPA/MF Nº 722, de abril de 2024.  

O que dizem as novas regulamentações de pagamento para apostas on-line?

O principal ponto da nova Portaria do Ministério da Fazenda elimina a possibilidade de transação via cartão de crédito em sites de apostas. Além disso, qualquer outro instrumento de transação pós-pago está fora das ofertas de meios de pagamentos.

Além do cartão de crédito, estão fora:

• dinheiro em espécie;
• boleto bancário;
• criptomoedas.

As três modalidades sofreram veto por não possibilitarem o rastreio da origem dos recursos.

Dessa forma, os únicos métodos de pagamento livres para apostas on-line são o Pix, o cartão de débito, o cartão pré-pago e o TED.

Saiba mais: Quais as 7 maiores vantagens do Pix para empresas e clientes?

A principal razão que embasa a decisão do Ministério da Fazenda é o desestímulo ao endividamento de famílias brasileiras, uma vez que os métodos pós-pagos podem impulsionar o gasto descontrolado.

Essa Portaria também regulamenta o pagamento das premiações feitas pelas casas esportivas. Segundo o texto, as empresas têm até 120 minutos para enviar os valores devidos aos clientes.

O prazo começa a contar logo após o encerramento do evento esportivo que abrange a aposta. 

A ideia da medida é mitigar os delitos e a má utilização do dinheiro do investidor, o que dá ainda mais segurança aos clientes desse segmento de mercado.

Quais são os impostos de sites de apostas?

Os impostos dos sites de apostas só entrarão em vigor em abril de 2024, apesar de já constarem no texto oficial da lei de dezembro de 2023.

Da arrecadação das casas de apostas, 2% vão para a Contribuição de Seguridade Social e 10%, para áreas como Saúde, Educação, Turismo, Esporte e Segurança Pública.

Outros 18% são relativos ao Gross Gaming Revenue (GGR), percentual de toda a arrecadação das empresas subtraído das premiações aos clientes e do valor do IR. Outros impostos devidos a qualquer empresa, como PIS, Cofins, CSLL e ISS também estão em vigor.

A premiação dos apostadores tem a tributação de 30% no Imposto de Renda sobre qualquer valor acima de R$2112.

Quais são os benefícios da regulamentação de apostas?

Afinal, quais são os benefícios da regulamentação de apostas on-line no Brasil? Podemos eleger as seguintes vantagens para os investidores e para as casas de bets:

• mais proteção ao dinheiro do investidor, uma vez que inibe delitos por parte das casas de apostas, proíbe métodos de pagamentos pós-pagos e define um deadline para a disponibilidade das premiações;
• mais controle e monitoramento das bets por parte do estado, o que dá mais segurança e respaldo jurídico às transações;
• redistribuição de impostos para áreas de interesse público;
• segurança à casa de apostas, uma vez que o apostador agora só pode utilizar dinheiro instantaneamente disponível, como Pix e débito em conta.
• diminuição de delitos como lavagem de dinheiro, uma vez que os meios de pagamento aceitos explicitam a origem dos valores.

Enfim, a regulamentação de pagamentos para apostas on-line traz impactos positivos à segurança das transações digitais. 

Na verdade, a tendência é fundamental para empresas de qualquer ramo, que precisam, por exemplo, investir em ferramentas de pagamento seguras e eficientes para obter mais credibilidade e melhorar a experiência dos clientes.

Nesse sentido, já existem opções de plataformas no mercado com completa adesão a medidas regulatórias, mecanismos de segurança e atualizações com os tradicionais ou os mais inovadores métodos de pagamento.

Esse é o caso Zoop Payments, solução da Zoop já adaptada às medidas regulatórias e jurídicas e que oferece proteção criptográfica de ponta a ponta para transações on-line:

E aí,  tirou todas as suas dúvidas sobre a regulamentação de pagamentos para apostas on-line? Para mais novidades sobre o assunto, acompanhe os artigos do blog da Zoop!